quinta-feira, 21 de março de 2013
PEC DAS DOMÉSTICAS
Foi aprovado pelo Senado a PEC nº 37 ou como já está sendo chamada: PEC DAS DOMÉSTICAS.
Com esta aprovação, os empregados domésticos passarão a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores da iniciativa privada, como o recolhimento do FGTS (8%), pagamento de horas extras e adicional noturno, além de jornada diária de 8 horas e semanais de 44 horas.
Para ser promulgada pelo Congresso Nacional, a PEC passará por uma segunda votação, esta agendada para a próxima semana.
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